Lei Complementar nº 214/2025 – Texto Oficial Organizado

Esta página apresenta o texto da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária, organizada por livros, títulos e capítulos para facilitar a consulta, o estudo e a interpretação da norma.

Livro I – Disposições Gerais

Título I – Do Sistema Tributário Nacional
Título II – Dos Princípios da Tributação

Livro II – Dos Tributos sobre o Consumo

Título I – Do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Título II – Da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

Livro III – Disposições Transitórias e Finais

Este livro trata das regras de transição, prazos de adaptação e disposições finais relacionadas à implementação da Reforma Tributária.